Regulamentos

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE PRIMATOLOGIA REGULAMENTO INTERNO (PROPOSTA)

DENOMINAÇÃO, OBJECTIVOS, DOMICILIO E ÁMBITO

ARTIGO 1

A Associação denominar-se-á Associação Portuguesa de Primatologia (A.P.P.). A constituição de referida Associação, sem fins lucrativos, teve lugar no dia 20 de Julho de 2004 e acolhe-se ao disposto do número 2 do artigo 64 dp Código do Notariado.

ARTIGO 2

Os objectivos da Associação Portuguesa de Primatologia são fomentar a investigação científica em primatologia, respeitando as normas éticas sobre o manuseamento dos animais; impulsionar a divulgação dos conhecimentos de todas as áreas da primatologia; promover a conservação de todas as espécies de primatas não humanos; facilitar a cooperação entre todos os investigadores que trabalhem com primatas não humanos, dentro e fora do território nacional; e estabelecer vínculos com associações nacionais e internacionais que tenham objectivos semelhantes.

ARTIGO 3

O domicilio social da Associação Portuguesa de Primatologia situa-se no Museu de História Natural, Rua da Escola Politécnica, número cinquenta e oito, freguesia de São Mamede, concelho de Lisboa (Portugal). A Assembleia Geral da Associação, ou por delegação a Direcção da mesma, poderá decidir o traslado da sede para outro local do território nacional. O âmbito de actuação da Associação Portuguesa de Primatologia será fundamentalmente o território nacional, embora, como se indicou no artigo 2º, se impulsionará a presença e participação de representantes da Associação nas sociedades primatológicas de âmbito internacional, em especial na Federação Europeia para a Primatologia (European Federation for Primatology) e na Sociedade Internacional de Primatologia (International Primatological Society).

ORGANISMOS DIRECTIVOS E FORMA DE ADMINISTRAÇÃO

ARTIGO 4

A Associação será dirigida e administrada por dois órgãos directivos: a Direcção e a Assembleia Geral.

ARTIGO 5

A Direcção da Associação será constituída pelos seguintes cargos: um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e três vogais. Todos os cargos que compõem a Direcção serão não remunerados, serão designados pela Assembleia Geral e o seu mandato terá uma duração de três anos civis. Todos os cargos poderão ser renovados por dois períodos consecutivos, isto é, o tempo máximo de ocupação ininterrupta dos cargos será de 6 anos.

ARTIGO 6

Serão elegíveis para ocupar os cargos da Direcção as pessoas físicas maiores de idade, com plena capacidade de trabalhar e que possuam, no momento de se encerrar o prazo para a apresentação das candidaturas, a condição de sócio da Associação. A Assembleia Geral Extraordinária elegerá todos os cargos da Direcção. A Direcção deve propor possíveis candidatos para todos os cargos e apresentará os mesmo num ofício no último dia útil para as designadas candidaturas que permanecerem vagas. A votação pode realizar-se por correio.

ARTIGO 7

Os membros da Direcção suspenderão os seus cargos em qualquer das seguintes circunstâncias: quando termine o período para o que foram eleitos, sempre e quando não tenham sido reeleitos; sempre que apresentem sua demissão à Direcção e que a mesma tenha sido aceite; ou se a Assembleia Geral, reunida em sessão extraordinária, assim o decida. Os cargos vagos que se produzam na Direcção serão ocupados provisoriamente pelos sócios que esta designe, até à realização das eleições seguintes.

ARTIGO 8

A Direcção reunir-se-á sempre que o seu presidente o determine ou através da petição de dois terços dos seus membros. Ficará constituída, na primeira convocatória, quando estejam presentes metade mais um dos seus membros e, em segunda convocatória, pelos presentes. As resoluções serão válidas quando aprovadas pela maioria simples dos votos dos presentes. Em caso de empate, o voto do presidente será de qualidade.
São competências da Direcção:

a) Dirigir as actividades sociais e gerir económica e administrativamente a Associação, acordando realizar os oportunos contratos e actos.
b) Executar as resoluções da Assembleia Geral.
c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral a relação de despesas, o orçamento e o estados das contas anuais.
d) Elaborar o Regulamento Interno que será aprovado pela Assembleia Geral.
e) Decidir sobre a admissão de novos sócios.
f) Criar comissões para a realização das actividades que a Associação considere oportunas.
g) Qualquer outra faculdade que não seja da exclusiva competência da Assembleia Geral de sócios.
h) Designar os membros que ocuparão os cargos vagos que se produzirem durante o mandato da Direcção.
i) Editar e distribuir o Boletim/Newsletter da Associação, desde que a situação financeira da APP o permita.

ARTIGO 9

Do Presidente: Representar legalmente a Associação perante todo o tipo de organismos públicos e privados; convocar, presidir, encerrar as sessões celebradas pela Assembleia Geral e a Direcção, dirigir as deliberações de uma e de outra; ordenar pagamentos e autorizar documentos com a sua assinatura, actas e correspondência; adoptar qualquer medida urgente para o bom funcionamento da Associação que a mesma aconselhe ou pata o desenvolvimento das suas actividades que resulte necessária ou conveniente, sem prejuízo de dar conta posteriormente à Direcção.

Do Vice-presidente: Substituirá o presidente na ausência deste, motivada por doença ou qualquer outra causa, e terá as mesmas atribuições que este.

Do Secretario: Terá a seu cargo a direcção dos trabalhos puramente administrativos da Associação, expedirá certificados, levará os ficheiros e custodiará a documentação da entidade, fazendo que cheguem à Autoridade as comunicações sobre designação da Direcção; Directivos, celebração de Assembleias e aprovação dos Orçamentos. Redigirá e lerá a acta das reuniões ordinárias e extraordinárias que a Assembleia Geral da Associação celebre. Receberá os pedidos de admissão/demissão dos sócios, e qualquer proposta que estes apresentem por escrito. Receberá as votações enviadas por correio pelos sócios. Redigirá a ordem de trabalhos, fará as convocatórias da Direcção e Assembleia Geral, e manterá actualizados os livros de registro de sócios e de actas.

Do Tesoureiro: Depositará e terá à sua custódia os fundos pertencentes à Associação e dará cumprimento às ordens de pagamento que o presidente emita. Informará a Assembleia Geral da Associação, reunida em sessão ordinária ou extraordinária, do estado da tesouraria da Associação. Levará a contabilidade, elaborará o orçamento e as contas anuais, e cuidará da gestão económica.

Dos Vogais: Terão as obrigações próprias do seu cargo como membros da Direcção, assim como as que derivarem da actividade específica para que foram eleitos e das delegações e comissões de trabalho que a Direcção lhes peça. Haverá três vogais, que cobrirão as áreas de Investigação, Educação e Divulgação, e Conservação e Maneio de primatas, cuja gestão e coordenação serão da competência directa dos vogais, actuando sob a supervisão da Direcção.

ARTIGO 10

A Assembleia Geral é o órgão supremo da Associação e será constituída por todos os seus sócios. As reuniões da Assembleia Geral serão de dois tipos: ordinárias e extraordinárias. As ordinárias celebrar-se-ão com um mínimo de periodicidade anual. As extraordinárias celebrar-se-ão quando as circunstâncias o justificarem, a pedido do presidente, quando a Direcção o entenda, ou quando um terço dos sócios da Associação o proponham por escrito, com a especificação dos assuntos a tratar.

ARTIGO 11

As convocatórias para a celebração de uma reunião da Assembleia Geral, tanto as de carácter ordinário como extraordinário, serão feitas por escrito ou electronicamente, expressando o lugar, dia e hora da reunião assim como a ordem de trabalhos. Entre a convocatória e o dia assinalado para a celebração da Assembleia em primeira convocatória terão de passar-se pelo menos quatro semanas, pudendo assim mesmo fazer-se constar a data em que se reunirá a Assembleia em segunda convocatória, sem que entre uma e outra possa passar-se um prazo superior a 24 horas. De cada uma das Assembleias Gerais dos sócios redigir-se-à uma acta onde se fará constar a relação de assuntos tratados e as decisões aprovadas. O conteúdo da dita acta, que terá de ser aprovado pelo Presidente da Direcção, será lido pelo Secretário na Assembleia Geral seguinte para a aprovação da mesma.

ARTIGO 12

As Assembleias Gerais, tanto ordinárias como extraordinárias, ficarão validamente constituídas na primeira convocatória quando compareçam a ela a maioria dos sócios, e na segunda convocatória qualquer que seja o número de sócios.

ARTIGO 13

São competências da Assembleia Geral Ordinária:

a) Aprovar a gestão da Direcção.
b) Examinar e aprovar o estado das contas e o orçamento.
c) Aprovar ou rejeitar as propostas da Direcção relacionadas com as actividades da Associação.
d) Fixar as quotas ordinárias ou extraordinárias dos sócios.
e) Aprovar a admissão de novos sócios, assim como a rectificação das baixas.
f) Qualquer outra que não seja da competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária.
As decisões serão tomadas por maioria simples dos sócios que estejam presentes.

ARTIGO 14

São competências da Assembleia Geral Extraordinária:

a) Nomear e demitir os membros da Direcção.
b) Modificar os Estatutos.
c) Dissolver a Associação.
d) Dispor e alienar os bens.
e) Expulsar sócios sob proposta da Direcção.
f) Solicitar a declaração de utilidade pública.
g) Nomear os Sócios honorários e o Presidente Honororário sob proposta da Direcção
h) Qualquer outra da sua competência de acordo com os Estatutos.
As decisões tomadas serão aprovadas se receberem o voto favorável de 2/3 dos sócios presentes, ou representados.

SÓCIOS

ARTIGO 15

Poderá pertencer à Associação qualquer pessoa física ou jurídica, desde que tal seja solicitado à Direcção e mais tarde à aprovação pela Assembleia Geral Ordinária, que tenha interesse no desenvolvimento dos objectivos da Associação, mencionados no Artigo 2.
Dentro da Associação existirão as seguintes classes de sócios:

a) Sócios fundadores, que serão aqueles que participem no acto de constituição da Associação.
b) Sócios efectivos, que será toda a pessoa física que tendo-o solicitado, seja admitida na Associação. Os sócios efectivos podem ser todos aqueles que façam investigação e/ou docência na área científica da Associação.
c) Sócios honorários: os que pelo seu prestígio ou por terem contribuído de modo relevante para o significado e desenvolvimento da Associação e dos seus fins, aceitem tal distinção.
d) Sócios beneméritos: serão os que voluntariamente aceitem o pagamento de quotas superiores às sociais.
e) Sócios aderentes: serão os que sejam estudantes e possam provar essa sua mesma condição.
Pode-se pertencer a várias classes de sócios ao mesmo tempo.
Existirá a figura de presidente honorário, um cargo que poderá estar vago ou ser ocupado por uma pessoa com carácter vitalício.

ARTIGO 16

Os sócios deixaram de o ser devido às seguintes causas:

a) Por renuncia voluntária, comunicada por escrito à Direcção.
b) Automaticamente, por incumprimento das suas obrigações económicas, se deixarem de proceder ao pagamento das suas quotas anuais.
e) Por atitudes que desprestigiem a Associação, sejam contrárias aos objectivos da mesma, mencionados no Artigo 2 dos Estatutos, ou perturbem gravemente os actos organizados pela mesma, cujos casos serão propostos pela Direcção à Assembleia Geral Extraordinária.

ARTIGO 17

Todos os sócios terão os seguintes direitos:

a) Participar em todas as actividades organizadas pela Associação no cumprimento dos seus objectivos.
b) Disfrutar de todas as vantagens e benefícios que a Associação possa obter.
c) Participar nas Assembleias com voz e voto.
d) Ser eleitores para os cargos electivos.
e) Receber informação sobre os acordos adoptados pelos órgãos da Associação.
f) Fazer sugestões aos membros da Direcção de modo a que a Associação possa cumprir melhor os seus objectivos.
g) Receber o Boletim/Newsletter e qualquer outra publicação da Associação.
Os sócios que tenham as suas quotas anuais regularizadas serão elegíveis para ocupar os cargos da Direcção.

ARTIGO 18

Todos os sócios terão as seguintes obrigações:

a) Cumprir os presentes Estatutos e os acordos válidos das Assembleias e da Direcção.
b) Aceitar e proceder ao pagamento das quotas que se fixem.
c) Desempenhar as obrigações inerentes ao cargo que ocupem.
d) Contribuir com a sua actividade para a promoção dos objectivos da Associação.

RECURSOS ECONÓMICOS E PATRIMÓNIO

ARTIGO 19

Os recursos económicos previstos para o desenvolvimento dos fins e actividades da Associação serão os seguintes:

a) As quotas de sócio, periódicas ou extraordinárias.
b) As subvenções, doações ou heranças que possam receber de forma legal por parte dos sócios ou de terceiras pessoas.
c) Qualquer outro recurso lícito.
ARTIGO 20

O limite do orçamento anual será o que estipule a lei, e não deverá superar nos seus gastos os seus ingressos. A Associação carece de Património fundacional.

REUNIÕES CIENTÍFICAS E OUTRAS ACTIVIDADES

ARTIGO 21

A Associação organizará e promoverá a realização de conferências, simpósios, congressos, cursos e toda classe de actividades científicas com o fim de impulsionar o avanço e o alcance dos objectivos assinalados no Artigo 2 dos seus Estatutos.

ARTIGO 22

A Associação, desde que a situação económica o permitir, editará pelo menos um Boletim/Newsletter, que servirá de órgão de comunicação oficial entre todos os sócios.

DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

ARTIGO 23

A Associação pode dissolver-se voluntariamente quando assim o acorde a Assembleia Geral, convocada para tal efeito com carácter extraordinário, por uma maioria de 2/3 dos votos dos sócios.
Em caso de dissolução, nomear-se-á uma comissão liquidadora a qual, uma vez extinguidas as dívidas e se ainda existir património monetário líquido o destinará para fins de beneficência ou científicos, segundo acorde a Assembleia Geral.

DISPOSIÇÕES FINAIS

PRIMEIRA – A Direcção existente no momento da aprovação da modificação dos Estatutos continuará nas suas funções até à finalização do ano civil a que corresponda a sua renovação.

SEGUNDA – Estes Estatutos entrarão em vigor no dia seguinte à sua aprovação pela autoridade competente.

Se preferir, pode fazer o download do Regulamento Interno da APP em PDF: